Projeto de lei da educação domiciliar vai para as mãos do Congresso

Em vez escola, sala de aula e quadro, a educação domiciliar permite que estudantes recebam a instrução escolar sem sair de casa. Também chamada homeschooling (em inglês), a opção está um passo mais próxima de se tornar realidade no Brasil, já que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) aprovou o projeto de lei sobre o tema nesta quinta-feira, dia 11 de abril de 2019.

O texto traz detalhes sobre quais os deveres e direitos envolvidos na educação domiciliar. Proposto pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o projeto de lei agora vai tramitar no Congresso.

Como seria o homeschooling no Brasil

De acordo com o projeto de lei, a obrigatoriedade de matricular filhas e filhos na rede regular de ensino passa a ser alternativa entre escola ou ensino domiciliar – não estudar não é uma opção, até a criança ou jovem ter 17 anos. Será preciso manifestar formalmente a opção do homeschooling e seguir regras pré-estabelecidas.

Registro no MEC

A opção de educação domiciliar deverá ser registrada em um sistema específico do Ministério da Educação (MEC). Cabe à pasta aprovar ou não os cadastros recebidos.

Será preciso enviar o registro de plano pedagógico individual para cada estudante a cada ano. Além dele, pais e tutores deverão registrar ao longo do ano letivo as atividades pedagógicas de cada aluna(o).

Avaliações anuais

Provas durante o ano ficam a critério da(o) responsável pelo homeschooling. O MEC ficaria responsável por avaliações anuais de estudantes inscritos na modalidade de educação domiciliar, entre o 2º ano do Ensino Fundamental e o último ano do Ensino Médio.

Assim como na escola, se houver reprovação há opção de fazer uma prova de recuperação. Se o aluno ou a aluna reprovar dois anos consecutivos ou três não consecutivos, pais/tutores perdem o direito de optar pela educação domiciliar, segundo o projeto.

Custos e perda do direito

Os custos das provas, nos termos da proposta, serão regulados pelo MEC. A pasta também deverá estabelecer “as hipóteses de isenção de pagamento” de valores, pelo atual texto do projeto de lei.

Faltar à prova anual ou à recuperação é permitido, desde que haja justificativa, caso em que uma nova data, propõe o texto. Em caso de ausência não justificada, há perda do direito de optar pelo homeschooling.

No texto do projeto de lei, após a prova anual, a “certificação da aprendizagem terá como base os conteúdos referentes ao ano escolar correspondente à idade do estudante, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, com possibilidade de avanço nos cursos e nas séries”.

Vacina e antecedentes criminais

A proposta da educação domiciliar prevê, no cadastro do MEC, que pais ou tutores legais façam a opção formal pela modalidade. Além disso, é preciso entregar (tudo online) uma série de documentos, como a carteira de vacinação da(o) estudante.

Quem ficar responsável pelo homeschooling ainda deve enviar certidões criminais nacional e estadual.

Alterações contra críticas

A ministra da da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, havia anunciado em janeiro que regular a educação domiciliar era uma das metas dos 100 dias do novo governo, completados na última quarta-feira, dia 10. Na ocasião, a titular da pasta defendia a publicação de uma medida provisória que entrasse em vigor antes mesmo ano letivo de 2019.

A MP a que Alves se referia buscava reverter os efeitos de decisão do Superior Tribunal Federal (STF), de setembro de 2018, que voltou a proibir o homeschooling – até então, uma liminar vinha há dois anos permitindo a modalidade. No projeto de lei aprovado ontem, algumas das críticas apresentadas na justificativa do STF foram contrapostas.

O STF destacava, entre outros motivos para impedir a educação domiciliar, a redução das possibilidades de socialização de crianças e adolescentes. Nesse sentido, o projeto de lei determina que pais ou tutores devem “assegurar a convivência familiar e comunitária”, mas não especifica em que termos isso deve acontecer.

Bem-estar e visão de mundo

Uma das críticas do homeschooling diz respeito ao bem-estar geral da criança. A escola, por exemplo, ajuda a identificar quando as crianças estão sofrendo abuso em casa. Além disso, é a escola que faz a ponte entre estudante/família e serviços de saúde e assistência social, em muitas circunstâncias.

Outro argumento do grupo contrário à opção de educação domiciliar diz respeito à diversidade de ideias. Sem a diversidade do ambiente escolar, tanto no âmbito de colegas quando de educadores, crianças e jovens estariam limitadas(os) a ver o mundo sob a ótica de pais e tutores.

Há, ainda, a questão do mercado que pode vir a crescer, como de materiais didáticos e videoaulas. A qualidade do ensino oferecido em casa, para além das avaliações anuais, também é ponto de debate. O G1 reuniu opiniões dos dois lados sobre o assunto.

Fora e dentro da escola

A legislação brasileira obriga que todas as crianças entre 4 e 17 sejam matriculadas em escolas de ensino regular. Segundo a ministra da Mulher, haveria 11 mil famílias interessadas em trazer suas crianças para o ensino domiciliar. Ao G1, no entanto, o diretor-executivo da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), Carlos Vinícius Reis, afirma que são 7,5 mil famílias e em média 15 mil estudantes. Não há dados oficiais sobre o tema ainda.

Atualmente, estima-se que 2 milhões de crianças na faixa etária escolar não estejam em salas de aulas. Os motivos variam, indo de vulnerabilidade social e pobreza extrema a condições especiais previstas em lei.

O projeto de lei da educação domiciliar quer, entre outros objetivos, evitar a discriminação contra crianças que já sejam educadas em casa. Além disso, pretende evitar processos, uma vez que com a legislação atual pais e tutores que não matriculem suas crianças podem ser denunciados ao MP e até perder a guarda dos pequenos e das pequenas.