Descriminalização das drogas: entenda o julgamento do STF

Ao longo das próximas semanas de agosto (e nos meses seguintes), o Supremo Tribunal Federal (STF), que é o órgão jurídico mais importante do Brasil, vai debater a descriminalização das drogas no país. Em resumo, eles estão discutindo se a Lei Antidrogas é constitucional ou não.

A lei estabelece penas alternativas a quem for pego com substâncias ilícitas, como a maconha. Nós, do Vestibular.com.br, vamos explicar o bê-a-bá da nova lei e apontar itens que podem aparecer na sua prova de vestibular ou no Enem.

Como começou essa discussão?

Os ministros do STF não estão analisando toda a Lei Antidrogas. Na verdade, eles avaliam especificamente um recurso de uma pessoa que já estava presa e foi condenada a mais dois meses de prestação de serviços à comunidade por portar uma pequena quantidade de maconha.

Pelo artigo 28 da Lei Antidrogas, qualquer pessoa que for pega portando ou transportando substancias ilícitas, como é o caso da maconha, pode sofrer penas alternativas de até cinco meses. O recurso questiona se esse artigo 28 não estaria indo contra o artigo 5 da Constituição do Brasil, que garante direitos de intimidade e de vida privada a qualquer cidadão.

Mas a Lei Antidrogas é boa ou ruim?

A primeira coisa que você precisa entender é que, antes de avaliar se a Lei Antidrogas é boa ou ruim para o país, os ministros do STF discutem se o artigo em questão é constitucional ou não. O que isso significa? Significa que eles estão avaliando se aquele trecho da Lei Antidrogas tem alguma incompatibilidade com a Constituição da República Federativa do Brasil.

Conhecida também como Carta Magna, a Constituição de um país é o principal texto jurídico, que limita poderes e define direitos e deveres aos cidadãos. Se alguma lei publicada posteriormente vai contra um dos artigos da Constituição, ela pode ser julgada inconstitucional e perder seu efeito. E é justamente isso que os ministros do STF estão avaliando em relação ao artigo 28 da Lei Antidrogas.

E se os ministros decidirem que o artigo é inconstitucional?

No recurso enviado ao Supremo, defende-se que o porte de drogas para consumo pessoal não pode ser considerado crime, pois não causa danos à saúde pública, que é uma das preocupações centrais da Lei Antidrogas. Se os ministros acatarem o recurso e considerarem inconstitucional o artigo 28, haverá a descriminalização das drogas para o porte e o consumo individual. A compra, a produção, a venda e o tráfico de drogas, no entanto, seguem sendo proibidos.

Eis aí um ponto importante para o seu vestibular. A decisão não muda completamente o cenário do tráfico de drogas no Brasil, mas no campo simbólico é positivo para quem defende a legalização das drogas. Na prática, ninguém poderá ser preso se for pego portando drogas para uso pessoal, e é isso. A decisão vai exigir que a Lei Antidrogas ganhe critérios objetivos que separam usuários de traficantes. E aí haverá um grande avanço, pois hoje cabe aos policiais ou aos juízes definirem se a pessoa pega com drogas é traficante ou usuária.

Por que é tão importante separar traficante de usuário?

Uma das grandes consequências da Lei Antidrogas, sancionada em 2006, foi o aumento – e muito! – do número de presos por tráfico no Brasil. Esse número saltou de 31 mil para 164 mil, ou seja, um crescimento de 520% em apenas oito anos. O tráfico de drogas é responsável por 27% da população carcerária do Brasil, que é a quarta maior do mundo.

Do ponto de vista social, existem dois possíveis desdobramentos desse julgamento que são considerados avanços. O primeiro é garantir que haja critérios claros para evitar que um usuário seja preso como traficante (e vice-versa). Como hoje fica a critério do juiz ou do policial, muitos estudos indicam que inclinações e preconceitos pessoais podem prejudicar pessoas mais desfavorecidas, como negros e pobres, na hora do julgamento.

O outro ponto por trás da mudança é, justamente, diminuir o número de presos, evitando que pessoas que adquirem a droga apenas para consumo pessoal sejam condenadas (como foi o caso do cidadão que entrou com um recurso contra a Lei Antidrogas e levou a discussão ao STF).